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Última Modificação: 29/10/2019
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órgão: Receita Federal serviço: DBF – Declaração De Benefícios Fiscais sobre: Permite consultar 2ª via de autos/notificações para a Declaração de Benefícios Fiscais tipo: link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx |
órgão: Receita Federal serviço: DCTF – Declarações de Débitos e Créditos Tributários sobre: Permite entregar, retificar, gerar DARF, realizar consultas de 2ª via de autos/notificações e das intimações de cobrança de saldos devedores da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras entidades e fundos tipo: link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx |
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órgão: Ministério da Economia serviço: SISCOAF – Sistema do Controle de Atividades Financeiras sobre: Sistema de Informações do COAF é um portal eletrônico de acesso restrito para relacionamento com as pessoas definidas na Lei nº 9.613/1998 para fins de comunicação das operações financeiras tipo: link: https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf |
órgão: Receita Federal serviço: DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre: Permite visualizar a relação das últimas declarações, consultar 2ª via de autos/notificações do Imposto de Renda Retido na Fonte entregues e realizar consultas específicas, além de imprimir informações de rendimentos apresentadas por fontes pagadoras tipo: link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx |
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órgão: Caixa serviço: Conectividade Social sobre: Permite que a empresa receba mensagens personalizadas da Caixa, relativamente a situações específicas, como oportunidade de parcelamento de dívida junto ao FGTS, orientações específicas e avisos importantes tipo: link: https://conectividade.caixa.gov.br/registro/RegistryServlet |
órgão: Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis serviço: Sinaflor – Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais sobre: Permite ao empreendedor e ao responsável técnico declarar todas as informações técnicas e legais de projetos florestais, com a inclusão de dados de propriedades, informações técnicas dos planos de manejo e planilhas eletrônicas do inventário florestal. tipo: link: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/sistema.php |
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órgão: Ministério da Economia serviço: PER/COMP – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação sobre: Permitir que o contribuinte preencha, consulte e transmita pedidos de ressarcimento, de restituição e de reembolso e declarações de compensação de créditos tributários. Também permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitir DARF referente ao despacho decisório do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação, além de consultar o detalhamento do processamento tipo: link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx |
órgão: Receita Federal serviço: ITR – Imposto sobre a Propriedade Rural sobre: Permite consultar 2ª via de autos/notificações, obter cópia de declaração dos últimos exercícios da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tipo: link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx |
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órgão: Receita Federal serviço: Siscoserv – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras Operações que produzam variações no patrimônio sobre: Permite ao contribuinte prestar informações relativas às transações com residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados tipo: link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx |
órgão: Secretária de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro serviço: Fisco Fácil/RJ sobre: Permite emitir certidão negativa de débitos, dar baixa de inscrição estadual, consultar pendências, autorregularizar a situação fiscal tipo: link: https://fazenda.rj.gov.br/ |
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órgão: Receita Federal serviço: CEI – Cadastro Específico do INSS sobre: Permite a inscrição, alteração ou consulta de uma matrícula de Cadastro Específico do INSS tipo: link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx |
órgão: Receita Federal serviço: CNO – Cadastro Nacional de Obras sobre: Permite inscrever, alterar, consultar, paralisar, reativar obra e confirmar corresponsabilidade tipo: link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx |
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órgão: Banco do Brasil serviço: Contratação de câmbio sobre: Permite a contratação de câmbio em meio digital, da cotação à assinatura, incluindo o arquivamento do contrato. O cliente pode contratar câmbio online, de forma 100% automática, dispensando a impressão e entrega física de documentos tipo: link: https://aapj.bb.com.br/aapj/loginpfe.bb |
órgão: Ministério da Economia serviço: SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores sobre: Permite o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços para os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, no âmbito do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG tipo: link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-se-como-fornecedor-da-administracao-publica |
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órgão: Receita Federal serviço: CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sobre: Permite consultar e emitir o comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ, optar ou cancelar a opção pelo domicílio tributário eletrônico. Também permite consultar a situação do pedido referente ao CNPJ e o Quadro de Sócios e Administradores do CNPJ tipo: link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx |
órgão: Receita Federal serviço: Receitanet sobre: O Receitanet é o serviço eletrônico do Governo Brasileiro que valida e transmite, via Internet, as declarações de impostos e contribuições federais de pessoas físicas e jurídicas. Este serviço cria um canal interativo de comunicação, eficiente e seguro, entre o contribuinte e a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB para o cumprimento de suas obrigações tributárias, facilitando e incentivando o exercício da cidadania. tipo: link:http://receita.economia.gov.br/programas-para-download/receitanet/ajuda-do-receitanet/receitanet |
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órgão: Receita Federal serviço: Contribuinte Diferenciado sobre: Permite cadastrar os responsáveis pela prestação das informações solicitadas pela RFB, consultar o histórico de participação no âmbito do acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado. Também permite estabelecer comunicação ágil entre as equipes de acompanhamento de maiores contribuintes com os contribuintes diferenciados, em substituição ao uso de e-mail tipo: link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx |
órgão: Receita Federal serviço: Controle de Entrega de Declarações sobre: Permite consultar 2ª via de Autos/Notificações para as Declarações DCTF, Dirf, DIPJ, IRPF,Dimob, DITR, Dacon, Derc, Dimof, Fcont, DASN, Dmed, DBF e MDEB. Também permite consultar os critérios de omissão da entrega de declarações, consultar e entregar os arquivos de dados e/ou documentos digitais, cuja obrigação de entrega decorra de obrigação acessória ou intimação tipo: link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx |
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órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis serviço: DOF – Documento de Origem Florestal sobre: O documento constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos, nos termos do art. 36 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa) tipo: link: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/sistema.php |
órgão: Receita Federal |
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órgão: INPI -Instituto Nacional de Propriedade Industrial serviço: e-Software – Registro Eletrônico de Programas de Computador sobre: Permite que o solicitante do registro assine digitalmente a Declaração de Veracidade e a procuração eletrônica, caso atue por procurador. Essas são algumas etapas do registro do programa de computador tipo: link: http://www.inpi.gov.br/menu-servicos/programa-de-computador |
órgão: INPI -Instituto Nacional de Propriedade Industrial |
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órgão: ANS – Agência Nacional de Saúde Comlementar serviço: TISS -Troca de Informações em Saúde Suplementar sobre: Padrão obrigatório para as trocas eletrônicas entre os agentes da Saúde Suplementar de dados de atenção à saúde dos beneficiários de planos. O objetivo é padronizar as ações administrativas, subsidiar as ações de avaliação e acompanhamento econômico, financeiro e assistencial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e compor o Registro Eletrônico de Saúde tipo: link: http://ans.gov.br/prestadores/tiss-troca-de-informacao-de-saude-suplementar |
órgão: Ministério da Economia serviço: Siscomex – Sistema de Comércio Exterior sobre: É um sistema informatizado responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único e automatizado de informações. Permite acompanhar tempestivamente a saída e o ingresso de mercadorias no país, uma vez que os órgãos de governo intervenientes no comércio exterior podem, em diversos níveis de acesso, controlar e interferir no processamento de operações para uma melhor gestão de processos. Por intermédio do próprio Sistema, o exportador/importador troca informações com os órgãos responsáveis pela autorização e fiscalização tipo: link: https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/ |
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órgão: Receita Federal serviço: Sped – Projeto Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) sobre: Esse projeto visa o benefício das administrações tributárias padronizando e melhorando a qualidade das informações, racionalizando os custos e gerando maior eficácia, bem como o aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do custo-Brasil), em especial a dispensa da emissão e guarda de documentos em papel. O Projeto Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) está sendo desenvolvido de forma integrada, pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), atendendo o Protocolo de Cooperação ENAT nº 02, de 7 de dezembro de 2007, que atribuiu a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto da NFS-e. Consulte os portais das secretarias estaduais para saber sobre a implantação do projeto em cada região. tipo: link: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/488 |
órgão: Receita Federal serviço: Declarações e Demonstrativos sobre: Permite obter cópia de declaração dos últimos exercícios, recuperar cópia do arquivo transmitido por meio do programa Receitanet, consultar e imprimir informações de rendimentos apresentadas por fontes pagadoras de pessoas físicas e jurídicas na DIRF. Estão disponíveis cópias das declarações DCTF, DIRPF, DIPJ, DSPJ Inativas, DITR e DIRF tipo: link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx |
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órgão: Receita Federal serviço: DIF – Declaração Especial de Informações Fiscais sobre: Permite que a pessoa jurídica detentora de Registro Especial de Controle de Papel Imune – Regpi apresente a declaração, ainda que não tenha havido movimentação de estoques ou produção no semestre-calendário. O certificado digital é utilizado para a transmissão da declaração via Receitanet tipo: link: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos |
órgão: Receita Federal serviço: Decred – Declaração de Operações com Cartão de Crédito sobre: Permite que as administradoras de cartão de crédito prestem informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. O certificado digital é utilizado para a transmissão da declaração via Receitanet tipo: link: http://receita.economia.gov.br/programas-para-download/receitanet |
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órgão: Receita Federal serviço: Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias sobre: Permite que pessoas jurídicas e equiparadas declarem atividades imobiliárias. O certificado digital é utilizado para a transmissão da declaração via Receitanet tipo: link: http://receita.economia.gov.br/programas-para-download/receitanet/ |
órgão: Receita Federal serviço: Dimof – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira sobre: Permite que bancos, cooperativas de crédito, associações de poupança e empréstimo, instituições autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio apresentem declaração sobre operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. O certificado digital é utilizado para a transmissão da declaração via Receitanet tipo: link: http://receita.economia.gov.br/programas-para-download/receitanet/ |
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órgão: Receita Federal serviço: Situação Fiscal sobre: Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, imprimir Darf para pagamento de débitos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso. Permite emitir relatório com pendências e consultar relatório com a situação do contribuinte no Cadin/Sisbacen por inclusões pela RFB. Este relatório não abrange inclusões de responsabilidade de outros órgãos e entidades da administração pública federal tipo: link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx |
órgão: Correios serviço: Aproxime – Programa de Apoio ao Microempreendedor sobre: O Aproxime pode ser contratado pelo empreendedor via internet sem a necessidade de deslocamento a uma agência. No cadastro, é necessário inscrever o E-CNPJ fornecido por autoridade certificadora. O programa objetiva apoiar, ainda mais, as MPEs em suas estratégias de comércio eletrônico, especialmente no contexto desafiador trazido pela pandemia de COVID-19. tipo: link: http://www.correios.com.br/logistica/contrate-os-correios |
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órgão: Ministério da Economia serviço: Envio da relação anual de informações sociais (RAIS) sobre: a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), fonte de informação completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil, é obrigatória para todas as organizações. Os estabelecimentos que possuem 10 ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração Rais ano-base 2020, utilizando CD ICP- Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública. Para os demais estabelecimentos, a utilização do CD é facultativa. tipo: link: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/trabalho/fevereiro/prazo-para-entrega-da-rais-comeca-em-13-de-marco |